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quinta-feira, 14 de novembro de 2013

MPE ajuíza Ação Civil Pública para obrigar o Governo a melhorar situação de adolescentes apreendidos em Altamira. Adolescentes ficam alojados “em ambiente visivelmente insalubre, anti-higiênico, sem luz solar e aeração necessária”, diz o MP. E é “péssimo o estado de conservação e limpeza por onde quer que se olhe”.


O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Governo do Estado a melhorar as condições em que são mantidos os adolescentes apreendidos no município de Altamira, que têm de permanecer temporariamente na delegacia da polícia civil daquele município, até que sejam ouvidos pela Justiça.

Na ACP, a promotora estadual de Justiça, Érika Menezes de Oliveira, requer que os adolescentes sejam alojados “em locais salubres, com celas limpas, aparelho sanitário e lavatório, camas, assim como aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana”, informa um texto no site do MPE.

O texto fala apenas em pedido de concessão “de tutela antecipada ‘Inaudita Altera Pars” e omite que se trata de uma ACP.

Mas a informação foi confirmada pelo blog através de telefonemas à sede do MP em Altamira e à Assessoria de Comunicação em Belém.

A Perereca, no entanto, ainda não conseguiu cópia da ação. 


Até limpeza é precária


O processo, que foi ajuizado ontem, também requer que o Governo seja obrigado ou reformar a área da delegacia onde permanecem os adolescentes, ou a construir um novo espaço com essa finalidade.

Segundo o texto, a promotora sustenta que  “o Estado do Pará não vem assegurando serviços relevantes à proteção dos direitos da criança e do adolescente quando da necessidade de apreensão, ainda que temporária, de adolescentes que necessitam ser custodiados na delegacia de polícia de Altamira, em decorrência da prática de ato infracional na cidade”.

Ainda de acordo com o site do MP, Érica disse que “há cela especial disponibilizada a esse público específico em Altamira, a fim de que não seja encarcerado junto com os demais presos de justiça, e se encontra em condições operacionais precárias, em péssimo estado de conservação e limpeza, por onde quer que se olhe. Sejam quanto à pintura, higiene, instalações hidráulicas e elétricas”.

A notícia acrescenta que os adolescentes “ficam apreendidos e alojados em ambiente visivelmente insalubre, anti-higiênico, sem luz solar e aeração necessária”.

A promotora disse ter enviado vários ofícios (o texto não diz, mas presume-se que foi ao Governo), para que o problema fosse resolvido. 

Porém, “passados mais de sete meses, a situação ainda permanece”.

A multa diária por descumprimento requerida na ACP é de R$ 10 mil.

Há pedido de liminar.

Conselho de Arquitetura aponta discrepâncias entre propaganda do Bechara Mattar Diamond e informações da Prefeitura e IPHAN. Dúvidas e receios da sociedade são pertinentes, diz parecer técnico. Diamond pode impactar patrimônio cultural e ultrapassar altura permitida por lei. É preciso Estudo de Impacto de Vizinhança, para dirimir a questão.


(Ilustração do blog Casarão de Memórias)



As dúvidas e temores em relação ao Bechara Mattar Diamond são pertinentes e é necessário um Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para esclarecer o caso.

A conclusão é do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará (CAU/PA), em parecer encaminhado à Associação Cidade Velha-Cidade Viva (CIVVIVA) e ao Ministério Público Federal.

O Diamond é o “shopping-que-não-é-shopping” que a família Bechara Mattar pretende construir no Feliz Lusitânia, área histórica do centro de Belém.

O projeto arquitetônico é do secretário estadual de Cultura, Paulo Chaves, e foi aprovado pela Prefeitura e pelo IPHAN.

Mas, para o CAU, são tão grandes as diferenças entre o material de divulgação do Diamond e as informações fornecidas pelo IPHAN, que se chega até a duvidar que se trate do mesmo projeto. 

 “Conforme o exposto fica evidente na análise realizada, que há muitos itens a serem esclarecidos à sociedade sobre o projeto em questão e sobre seu processo de aprovação, tornando pertinente, portanto, todas as dúvidas e receios da sociedade e, especialmente dos moradores do bairro da Cidade Velha, os quais encontram-se extremamente preocupados com os impactos a serem causados na vida do bairro e  em seu patrimônio histórico”, diz o parecer.

E acrescenta: “Desta forma, concluímos que o instrumento mais adequado para dirimir quaisquer dúvidas e garantir à sociedade o conhecimento e os esclarecimentos a que esta tem direito sobre o projeto, seus possíveis impactos e as ações necessárias para mitiga-los ou compensá-los é a elaboração e discussão do EIV/RIV, garantindo a realização de audiências públicas e o acesso aos processos de aprovação do mesmo nos órgãos competentes”. 


Contradições 


O parecer é assinado pela conselheira do CAU Alice da Silva Rodrigues Rosas, que percebeu várias contradições ao comparar os esclarecimentos enviados à CIVVIVA pelo IPHAN e FUMBEL (a fundação cultural de Belém) com a aparência final do Diamond, mostrada no jornal Diário do Pará e, ainda, com imagens do Google Maps.

Alice observa, por exemplo, que o prédio de esquina (e que dará lugar ao Diamond) já ocasiona “grande interferência na escala e configuração da paisagem” e contrasta com o entorno, devido às dimensões que possui.

Mesmo assim, como se percebe nas imagens, ainda ganhará mais um pavimento, “com paredes e cobertura translúcidas, o qual aumenta, portanto, a interferência visual já existente”.

E isso, assinala, contradiz a afirmação da FUMBEL de que a altura do Diamond não vai ultrapassar o limite que a lei impõe naquela área.

Outro problema é que a obra foi enquadrada como reforma, apesar de prever expressiva modificação da fachada e desconsiderar a harmonia com os prédios ao redor. 

Segundo Alice, percebe-se claramente que "a escala e o ritmo da composição do conjunto de fachadas foi rompida, já que a solução arquitetônica não levou em consideração a inserção da fachada no conjunto edificado".

Daí a constatação: “O documento da FUMBEL afirma que o bem é de RENOVAÇÃO e que, como o projeto se constitui em REFORMA, deverá haver o aproveitamento da estrutura existente, a qual deveria ter um tratamento que a reinserisse no contexto urbano, fato que não ocorreu (...)”.

E, como além de mais um andar, a obra também prevê a utilização de áreas livres do terreno, Alice deixa as seguintes perguntas: “Considerando que a edificação, na forma como se apresenta hoje, representa uma desconformidade com a legislação que rege os parâmetros de controle urbanístico, vigentes na área, e afeta a configuração da paisagem tombada, é lícito permitir sua ampliação, visto que esta significa a “ampliação de uma desconformidade”? E ainda: Como permitir que esta ampliação ocorra ferindo ainda mais os parâmetros legais estabelecidos?” 



"Shopping de Charme"


A FUMBEL também afirma que o Diamond não será um shopping center – por isso, não precisaria de um Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).

No entanto, observa Alice, foram os próprios donos do empreendimento a afirmar, no material de propaganda divulgado pelo Diário do Pará, que o Diamond será um “shopping de charme”.

E a lei considera todo shopping center um empreendimento de impacto, que depende, sim, de EIV.

E, no caso do Diamond, acredita Alice, o EIV é duplamente necessário.

Porque, além de shopping, trata-se de um projeto “que claramente poderá causar impacto na paisagem urbana e no patrimônio cultural”. 




E leia as reportagens da Perereca sobre o Diamond: 

30 de setembro de 2013 - “Empresário quer construir shopping center no Feliz Lusitânia e contrata Paulo Chaves para elaborar projeto. “Shopping de Charme” revolta internautas. Filho de Paulo Chaves seria diretor da Seurb e responsável pela liberação de projetos desse tipo”: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2013/09/empresario-quer-construir-shopping.html 

2 de outubro de 2013 -  “Associações pedem informações ao prefeito de Belém sobre o shopping center que será erguido em plena Feliz Lusitânia, área histórica de Belém” : http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2013/10/associacoes-pedem-informacoes-ao.html 

3 de outubro de 2013 – “OAB poderá ingressar na Justiça contra a construção do Diamond. “É uma coisa medonha”, diz a presidenta do CIVVIVA sobre o “Shopping de Charme” projetado pelo secretário estadual de Cultura. Caso já se encontra nas mãos do promotor de Justiça Benedito Wilson”: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2013/10/oab-podera-ingressar-na-justica-contra.html 

4 de outubro de 2013 - “MPF deverá investigar construção do Diamond. Paulo Chaves manda dizer que não vai se manifestar. Seurb e IPHAN ainda não forneceram informações públicas pedidas pela Perereca”: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2013/10/mpf-devera-investigar-construcao-do_4.html 

7 de outubro de 2013 – “IPHAN responde à Perereca e Sandra Batista quer que Câmara Municipal peça a suspensão da licença de construção do Bechara Mattar Diamond‏”: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2013/10/iphan-responde-perereca-e-sandra.html 

9 de outubro de 2013 – “MPF abre inquérito civil para investigar construção do Diamond. Resposta do IPHAN repercute na blogosfera. Fábio Castro aponta leitura tendenciosa da lei. Ex-governadora Ana Júlia constata: o assustador é a relação entre Paulo Chaves, o autor do projeto do Diamond, e o diretor de Análise de Projetos da Seurb, que seria filho dele. Jorge Amorim fulmina: é “o direito que nasce da delinquência”:  http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2013/10/mpf-abre-inquerito-civil-para.html 

29 de outubro de 2013: “Zenaldo manda às favas Lei da Transparência e entidades civis: prefeito não fornece documentos sobre construção do Diamond e não manda representante à audiência no MPF. Edmilson requer audiência pública na Alepa. Bordalo pede ao MP suspensão das obras e investigação de nepotismo na Seurb”: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2013/10/zenaldo-manda-as-favas-lei-da.html

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Emasculados de Altamira: deputados e senadores pedirão liberdade dos condenados, revisão do processo e investigação do CNJ sobre possível erro da Justiça paraense. Especialistas e autoridades ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara garantem que os médicos Césio Brandão e Anísio Ferreira são inocentes. “Essa foi a maior injustiça já ocorrida no Brasil”, diz Ilana Casoy. Haveria até liminar de ministro do STF que não foi cumprida pelo judiciário do Pará.


O senador Magno Malta garante que vai ao STF, para que a Justiça paraense cumpra liminar e solte os presos



Na Agência Câmara de Notícias, via blog Na Ilharga - "O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, deputado Pastor Marco Feliciano (PDC-SP), disse nesta quarta-feira que irá solicitar ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, “empenho para investigar possível erro na condenação” dos réus no caso dos meninos emasculados de Altamira (PA). A pedido do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a comissão realizou audiência pública para discutir o tema.

Especialistas que trabalharam na investigação, no início da década de 90, garantem que os condenados são inocentes. Para a escritora especialista em criminologia Ilana Casoy, que auxiliou o então delegado da Polícia Civil em São Luís (MA), João Carlos Amorim Diniz, na solução do caso, “essa foi a maior injustiça já ocorrida no Brasil”.

Entre 1989 e 1993, 12 crianças foram castradas e assassinadas na cidade paraense. Em júri realizado em 2003, quatro pessoas foram condenadas, entre elas dois médicos do local – Césio Caldas Brandão, hoje com 56 anos, e Anísio Ferreira de Souza, de 72, que continuam na prisão. Os outros dois já morreram. Brandão recebeu pena de 56 anos, e Anísio de Souza, de 76. 


Reviravolta 


Em 1996, houve uma reviravolta no caso, quando Francisco das Chagas foi preso em São Luís, suspeito de ocorrências semelhantes às ocorridas em Altamira. Investigações da polícia maranhense evidenciaram a culpa de Chagas e o levaram a confessar todos os crimes, inclusive os de Altamira.

Na montagem do caso, Diniz verificou que o desaparecimento e a morte de crianças tanto em São Luiz quanto em Altamira ocorreram em épocas em que Chagas se encontrava nesses locais. “Nos períodos em que ficou em Altamira, ocorreram os casos lá. Em 1994, foi para São Luís e não houve mais nenhum caso na outra cidade”, relatou.

A polícia também encontrou dois corpos enterrados na sala do suspeito, e as mortes seguiam sempre o mesmo ritual. Os corpos eram deixados cobertos por folhas embaixo de uma palmeira. 


Evidências 


Ilana Casoy acrescentou que “quando a polícia voltou com ele ao Pará, ele relatou com precisão absoluta onde deixou o corpo de cada vítima, e a diferença da descrição para o GPS era de meio metro”.

O senador Magno Malta (PR-ES), que teve contato com o caso ao presidir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Pedofilia, e conversou com Francisco das Chagas, relatou que “existem mortes programadas na conta de luz dele, na época que estava em Altamira e no Maranhão”. 


Revisão 


Mesmo com todas essas evidências da culpa Chagas, a Justiça paraense nunca aceitou rever as condenações. Depois de várias prisões e solturas desde a condenação, os dois médicos permanecem encarcerados desde 2009, apesar de uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, que pede a libertação até que se proceda a novo julgamento.

Os deputados da Comissão de Direitos Humanos, assim como os senadores Paulo Paim (PT-PA) e Magno Malta, se comprometeram a comparecer ao Supremo na próxima semana para conversar com Mello sobre o caso. “É preciso que se cumpra a liminar do ministro Marco Aurélio e que se faça justiça”, disse Malta.

Lourival Mendes defende a libertação imediata dos médicos e a revisão da condenação. “Talvez nós estejamos diante do maior erro do Judiciário brasileiro. Precisamos de novo julgamento para evitar que essa injustiça se perpetue”, ressaltou".


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Mais Na Ilharga clicando aqui

E a notícia da Agência Câmara clicando aqui

MPF entra na Justiça contra licenciamento de Belo Sun e acusa Sema de negligência e ilegalidades. Mineradora canadense não fez estudo do impacto sobre os indígenas afetados. Mesmo assim, a licença foi incluída na pauta da próxima reunião do Conselho Estadual de Meio Ambiente.





Da Assessoria de Comunicação do MPF/PA: O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou hoje em Altamira ação judicial pedindo a suspensão imediata do licenciamento ambiental da mina de ouro que a mineradora canadense Belo Sun quer instalar na mesma região do rio Xingu onde está sendo construída a hidrelétrica de Belo Monte.

O licenciamento é irregular porque está sendo conduzido sem exigência dos estudos de impacto sobre os indígenas que moram na área.

O MPF já havia recomendado que fossem feitos os estudos.A Fundação Nacional do Índio (Funai) chegou a pedir a suspensão do empreendimento.

Mesmo assim, a Secretaria de Meio Ambiente do Pará (Sema) anunciou a inclusão da licença na pauta da próxima reunião do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema), na próxima segunda-feira (18/11).

A Funai emitiu, em dezembro de 2012, um Termo de Referência (com as questões a serem respondidas pelos Estudos) para que a Belo Sun fizesse as pesquisas necessárias sobre os impactos aos indígenas Juruna, Arara e isolados que residem na Volta Grande do Xingu.

Até agora os estudos não foram apresentados.

Para o MPF, os estudos não foram realizados por absoluta negligência da Sema.

A Belo Sun alega que não havia uma parte do termo de referência que trata dos índios isolados, mas depois de um ano da emissão dele, ainda não tinha enviado sequer requerimento à Funai para entrar nas terras Arara e Paquiçamba, que já tinham diretrizes de estudos.

Advertida pelo MPF de que é ilegal a emissão de licença prévia para a mineração sem conhecer os impactos sobre os índios, a Sema disse que não pode “penalizar o empreendedor” e que a licença para a Belo Sun está amparada na “concepção da função social da atividade minerária”.

O Projeto Volta Grande de Mineração é de responsabilidade da empresa Belo Sun Mineração Ltda., subsidiária brasileira da Belo Sun Mining Corporation, pertencente ao grupo Forbes & Manhattan Inc., um banco mercantil de capital privado, que desenvolve projetos de mineração em todo o mundo.

“É absolutamente irresponsável a atitude do órgão licenciador, de impor ao licenciamento o ritmo do mercado em benefício do empreendedor, vitimando de maneira quiçá irreversível povos indígenas na Volta Grande do Xingu, que terão de arcar com um risco que, por lei, deve ser evitado”, dizem os procuradores Thais Santi, Bruna Azevedo, Ubiratan Cazetta e Felício Pontes Jr.

Os indígenas que vivem nesse trecho de 100 km do Xingu vão sofrer o mais grave e definitivo impacto provocado por Belo Monte, que é a redução da quantidade de água no rio em 80% a 90%.

O impacto é tão severo que o próprio Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) ao conceder a licença para a usina estabeleceu um período de seis anos de testes para saber se a Volta Grande e as populações terão capacidade de sobreviver à construção da barragem e à seca permanente.

A Funai chegou a informar a Sema que em virtude dos riscos socioambientais de Belo Monte a licença da Belo Sun só poderia ser emitida após esse período de monitoramento.

A própria Norte Energia S.A, responsável pelas obras de Belo Monte, enviou documento ao MPF pedindo atuação e expressando preocupação com a sinergia entre os dois empreendimentos.

Os índios Juruna da aldeia Yudjá Muratu também pediram ao MPF que intervisse para garantir-lhes o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para o MPF, ao ignorar todas as recomendações, advertências e preocupações, ao desconhecer os impactos de Belo Monte e permitir que os estudos indígenas sejam apresentados depois da concessão da licença prévia, a Sema está cometendo diversas ilegalidades e impondo “aos indígenas duplamente afetados (por Belo Monte e agora por Belo Sun) o ônus que deveria ser do empreendedor, de arcar com as externalidades negativas do empreendimento”.

A afirmação da Sema de que vai emitir licença sem exigir estudos do componente indígena, para o MPF, viola o princípio constitucional da precaução, ofende as normas do licenciamento ambiental e configura negligência do licenciador.

Ao deixar para a próxima etapa do licenciamento os estudos de impacto sobre os indígenas, a Sema transforma em condicionante o que é na verdade uma condição de viabilidade do empreendimento, o que não está previsto na ordem jurídica brasileira.

A Sema se escuda em uma portaria interministerial (419/2011) que prevê que impactos de empreendimentos minerários serão obrigatoriamente considerados se estiverem localizados até 10 km de distância de uma terra indígena.

Não há consenso quanto à distância exata da mina da Belo Sun em relação à Terra Indígena Paquiçamba, a mais próxima.

“O licenciador fala em 10,7 Km; o Instituto Socioambiental afirma que a distância é de 9,6 Km; os indígenas da aldeia Muratu reafirmam a distância de 9,6 Km; a FUNAI afirma a distância é de 12Km e o empreendedor reafirma que a distância é de 12 Km. Dessa controvérsia, a única certeza que resta é a necessidade da precaução.”, diz o MPF.

Tanto é assim que, no caso da Belo Sun, narra a ação, “o órgão indigenista tomou conhecimento do projeto por outros meios, compareceu espontaneamente ao processo de licenciamento e manifestou com veemência a necessidade de estudos prévios sobre os povos indígenas afetados para o atestado de viabilidade do empreendimento”.

Para o MPF, “ao insistir na portaria interministerial mesmo diante da manifestação do órgão indigenista, a negligência do licenciador se redefine como opção ardilosa de impor ao processo de licenciamento ambiental o ritmo do mercado de ações do empreendedor”.

O escândalo no TRE: Salame depõe na Polícia Federal e reafirma conversa com Antonio Armando. “Novas evidências” podem tornar desnecessária perícia de voz, diz advogado. Prefeito concede coletiva às 16 horas, em Marabá. Vai falar sobre a cassação de seu mandato e a liminar do TSE, que lhe garantiu a permanência no cargo.



O prefeito de Marabá, João Salame: "novos fatos" sobre o escândalo que eletriza o Pará. A foto é do blog Análise da Conjuntura



O prefeito de Marabá, João Salame, depôs agora de manhã na Polícia Federal em Belém, no inquérito que apura a suposta venda de sentenças por juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA).

Segundo o advogado Inocêncio Mártires, o prefeito reafirmou que o interlocutor do áudio que originou as investigações é mesmo o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Marituba, Antonio Armando.

Na gravação, Armando diz intermediar a venda de votos favoráveis a Salame, por magistrados do TRE.

Também relata supostos casos de venda de sentenças naquele tribunal.

Ao todo, quatro magistrados e um advogado são citados na gravação.

“O Salame confirmou tudo o que já foi divulgado pela imprensa” – disse Inocêncio.

Ainda segundo ele, o depoimento, que durou cerca de uma hora, foi o primeiro do inquérito.

Inocêncio, porém, não quis antecipar se Salame pedirá ou não uma perícia de voz, já que o advogado de Antonio Armando negou à imprensa que a voz naquele áudio seja de seu cliente.

Enigmático, limitou-se a dizer que “tem muita para acontecer e talvez essa perícia seja desnecessária, considerando outras evidências. Mas a Polícia Federal e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pediram que nada fosse divulgado”.

Nem Inocêncio nem Salame quiseram dar detalhes do depoimento prestado, ontem, ao CNJ.

Informaram, apenas, que Salame foi ouvido pelo conselheiro Gilberto Valente e pelo corregedor e que entregou a gravação da conversa com Antonio Armando.

O prefeito de Marabá, porém, voltou a prometer “novos fatos” acerca da cassação de seu mandato.

Ontem, o ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu liminar para a permanência de Salame no cargo de prefeito de Marabá, até o julgamento do mérito do processo que levou à cassação de seu mandato pelo TRE. 


Agora à tarde, Salame desembarca em Marabá para reassumir a Prefeitura.

Às 16 horas, ele concede coletiva à imprensa.

Também está prevista uma recepção, no aeroporto, por dezenas de correligionários – e, talvez, até uma carreata. 

Leia no blog do Zé Dudu: http://www.zedudu.com.br/?p=31760 



E leia as postagens da Perereca sobre a suposta venda de sentenças por magistrados do TRE: 


7 de novembro de 2013 - “4 juízes citados em gravação que revelaria pagamento de propinas a juízes do TRE. Ouça a gravação feita pelo prefeito cassado de Marabá, João Salame, que teria se recusado a comprar sentença. Venda seria intermediada pelo ex-prefeito de Marituba Antonio Armando. PF abriu inquérito para investigar o escândalo: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2013/11/4-juizes-citados-em-gravacao-que.html  E aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2013/11/ouca-o-audio-que-revelaria-pagamento-de.html 

7 de novembro de 2013 - “Justiça Federal rebate acusações de Antonio Armando contra magistrado. Juiz federal Ruy Dias de Souza Filho nunca atuou em processos envolvendo Duciomar Costa e só assumiu lugar no TRE em junho de 2013: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2013/11/justica-federal-rebate-acusacoes-de.html 

11 de novembro de 2013 – “Meditações sobre a suposta venda de sentenças no TRE (1): prefeito de Marabá vai ao CNJ e promete “novas revelações bombásticas” sobre o escândalo. Ele teria mais um vídeo e um áudio envolvendo Antonio Armando e até o marido da juíza Ezilda Mutran”: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2013/11/meditacoes-sobre-suposta-venda-de.html 

12 de novembro de 2013 – “O escândalo no TRE: Sábatto Rossetti nega pagamento de propina a juiz e afirma que vai processar Antonio Armando, João Salame e Inocêncio Mártires. “Vou entrar com todas as ações possíveis. Não tolero molecagem”, diz ele, que promete pedir a quebra dos sigilos telefônicos e de emails de todos os envolvidos”: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2013/11/o-escandalo-no-tre-sabatto-rossetti.html

terça-feira, 12 de novembro de 2013

TSE mantém no cargo prefeito de Marabá, João Salame. Liminar foi concedida há pouco. Salame foi cassado pelo TRE do Pará.



O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de conceder liminar para manter no cargo o prefeito de Marabá, João Salame, que foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará. 

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Atualizado às 2045: 

Tem notícia no blog do Hiroshi Bogéa, de Marabá:

"TSE determina retorno de Salame à Prefeitura
O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, surpreendeu a todos e antecipou para o início desta noite o despacho do pedido de liminar apresentado pelos advogados de João Salame, determinando o retorno imediato do prefeito ao cargo, até julgamento do mérito.
No meio da tarde, a assessoria do ministro havia declarado que ele iria analisar o mandado de segurança somente nesta quarta-feira, 13, mas a decisão foi antecipada.
João Salame retorna ao cargo nesta quarta-feira, depois de ter seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará”.

Mais Hiroshi aqui: http://www.hiroshibogea.com.br/ 

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Atualizada às 21h10:

Já tem notícia também no portal do Diário do Pará Online: 


“Decisão mantém Salame na prefeitura de Marabá 

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Henrique Neves, deferiu nesta terça-feira (12), favoravelmente a liminar que permite que o prefeito eleito de Marabá, João Salame Neto (Pros), permaneça no cargo. A notícia foi confirmada pelo próprio prefeito, por telefone, no momento em que embarcava em um vôo de Brasília (DF) com destino a Belém, onde ele deve prestar depoimento na Polícia Federal sobre suposta corrupção no TRE-PA.
O prefeito entrou com Ação Cautelar (AC Nº 83613) derrubando a decisão anterior do Tribunal paraense, que cassou seu mandato, por 3 votos a 2, em sessão realizada no dia 5 deste mês.
O processo julgado pelo TRE é de 2010. Na época, ele foi acusado de comprar votos com vales de combustível durante a campanha eleitoral para deputado estadual. De acordo com a acusação, notas assinadas pelo prefeito foram encontradas em um posto de combustível. “Tratou-se de mero ato de campanha eleitoral para o qual a lei autoriza a distribuição de combustível”, diz a nota oficial assinada pelo prefeito. 

DENÚNCIA 

Logo depois de divulgado o resultado do julgamento do TRE, João Salame decidiu divulgar uma gravação feita por ele, mostrando que havia venda de sentenças por juízes do TRE. Na gravação, o ex-deputado e ex-prefeito de Marituba, Antônio Armando Amaral de Castro, diz ao atual prefeito de Marabá, João Salame, que ele deveria pagar R$ 150 mil à juíza Ezilda Mutran para obter decisão favorável no processo julgado e que resultou na cassação do mandato do prefeito por 3 votos a 2.
Na gravação, Antônio Armando conta uma série de vantagens, afirmando inclusive ter sido ele o responsável pela salvação, no TRE, do mandato do ex-prefeito de Belém, Duciomar Costa, que foi acusado de compra de votos e abuso de poder econômico.
(DOL com informações de Luiza Mello/Diário do Pará)”


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Eis a íntegra da liminar concedida pelo ministro Henrique Neves da Silva, do TSE: 


AÇÃO CAUTELAR Nº 836-13.2013.6.00.0000 - CLASSE 1 - BELÉM - PARÁ.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Autor: João Salame Neto.
Advogados: Inocêncio Mártires Coelho Junior e Outros.
Réu: Ministério Público Eleitoral.

DECISÃO

João Salame Neto, prefeito de Marabá/PA eleito em 2012, propõe ação cautelar ¿no sentido de comunicar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário intentado em 08.11.2013 - Protocolo TRE-PA 43.584/2013 - em face do acórdão TRE-PA 26287 - Processo 3228-38.2012.6.14.0000 que julgou procedente representação promovida pelo Ministério Público Eleitoral [...], sob acusação de captação ilícita de sufrágio" (fl. 2).

O autor informa, em resumo, que: