Ban

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Nova vitória do Fisco: Antônio Catete é nomeado para Conselho Previdenciário


O auditor fiscal Antônio Catete foi nomeado no último dia 22 pelo governador Simão Jatene para o cargo de conselheiro do Conselho Estadual de Previdência (CEP) como o representante do grupo CAT (Carreiras da Administração Tributária). 

Com a missão de deliberar sobre gestão previdenciária do Estado, o colegiado é constituído por segurados ativos e inativos e pensionistas. 

A nomeação de Catete, que já foi convocado para estar na primeira reunião do Conselho na segunda-feira, 2, é motivo de orgulho para o Fisco e encerra com sucesso a batalha travada neste ano pelo Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) pela participação da categoria na composição do CEP. 

A campanha do sindicato pela democratização do Conselho começou em dezembro do ano passado quando o Sindifisco, com base na Lei de Acesso à Informação, pediu pela primeira vez ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) transparência no processo de escolha para permitir a participação de servidores do Fisco no colegiado. 

A pressão se intensificou em março último depois que o vice-governador Helenilson Pontes (PPS), no exercício da governadoria, renovou por dois anos o mandato dos conselheiros. 

“O governador assinou o decreto à sorrelfa”, protestou na época o presidente do Sindifisco-PA, Charles Alcantara. 

Inconstitucional, a recondução dos conselheiros foi alertada por Alcantara ao Ministério Público na mesma semana durante audiência com o promotor de Justiça Firmino Matos, que então comandava investigação sobre denúncia de irregularidade na gestão do Fundo Previdenciário, cujo estoque beirava R$ 1,6 bilhão. 

Na audiência no MP, o sindicalista pediu ao promotor que investigasse descumprimento da Lei da Transparência, a partir de comprovada prática de sonegação de documento público. Pressionado, o Igreprev chamou o sindicato para dialogar. O governo, então, anulou o decreto e o instituto previdenciário abriu as inscrições ao Conselho, ainda em março. 

A decisão do Igeprev foi bem recebida e mereceu elogios do sindicato pela retomada do bom senso e do respeito à legislação que rege o Conselho. 

“Parabenizo o presidente do Igeprev pela decisão de rever o ato administrativo de recondução automática dos atuais conselheiros representantes dos servidores públicos estaduais no CEP, vez que tal decisão respeita o direito à indicação por parte das entidades (sindicatos e associações), assegurado na Lei Complementar nº 39/2002”, afirmou Charles Alcantara em oficio ao instituto. 

Agora, cinco meses depois da revogação do decreto que pretendia renovar mandatos, o Diário Oficial do Estado publicou a nova lista de conselheiros da Previdência. 

“A nossa categoria acaba de conquistar uma vaga. Seremos representados pelo colega Antônio Catete. É mais trabalho e responsabilidade para o Catete. E mais um motivo de orgulho para o Fisco, que está muitíssimo bem representado num órgão tão essencial para todos nós”, comemorou o sindicalista nesta quinta-feira, 29. 


(Fonte: Ascom/Sindifisco)

Incrível! Encontraram o ex-prefeito de Belém, Duciomar Costa.




O Marcelo Bacana Marques conseguiu localizar o desaparecido do ano: o ex-prefeito de Belém, Duciomar Costa. 

Dudu está em São Paulo, onde faz – avaliem – Mestrado em Direito Administrativo... 

Conversa vai, conversa vem, disse que deixou dinheiro garantido para o BRT. 

E também comentou outro assunto da hora: a saúde de Belém – que, aliás, ele deixou na UTI. 

Segundo Dudu, o problema é que o Governo do Estado não repassa recursos para a Saúde e Belém tem de se virar sozinha. 

Leia aqui, no blog do Bacana: http://www.blogdobacana.com.br/

Veja a agenda do Grito dos Excluídos, em Belém. Hoje, Dia Nacional de Paralisação, tem passeata até o CIG, o Centro Integrado de Governo, na avenida Nazaré. Concentração às 9 horas, na Praça da República.


quinta-feira, 29 de agosto de 2013

MPE ajuíza Açao Civil Pública contra Prefeitura de Belém, que “implantou” lixão na estrada de Mosqueiro. Promotor quer imediata interdição do depósito "clandestino" e diz que Mosqueiro está “entregue às baratas”, com poluição, lixo e mau-cheiro por toda parte.

A praia do Murubira, em Mosqueiro: vila linda e histórica, mas entregue às baratas (Foto Carlos Barretto/site Panoramio).



O promotor estadual de Justiça Mauro José Mendes de Almeida ajuizou, ontem, Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Belém, para acabar com um lixão a céu aberto na PA-391, a estrada de acesso a Mosqueiro. Por incrível que pareça, o lixão teria sido “criado” pela própria Agência Distrital.

Na ACP, Mendes de Almeida pede a imediata interdição do lixão e a apreensão de qualquer veículo que tente depositar resíduos sólidos ali, inclusive com a requisição de força policial, se necessária; a aplicação de multa diária à Prefeitura, em caso de descumprimento da decisão; e a recuperação da área degradada.

Tudo começou no ano passado, quando o MPE instaurou Procedimento Preparatório Preliminar (PAP), para investigar os danos ambientais causados por aquele depósito clandestino de lixo, situado na única estrada de acesso a Mosqueiro.

Durante as investigações, o MP obteve até fotos de um caminhão da Agência Distrital do Mosqueiro depositando lixo naquele local.

Segundo o promotor, documentos anexados ao processo comprovam que “a ação degradadora do município é consciente”: o próprio agente distrital da época, Ivan José dos Santos, admitiu que depositava lixo naquela área.

E o mais absurdo, observa o promotor, é que a Agência Distrital teria até contado com orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) nesse sentido. 

“Que no local era um curvão, que formam piscinões gerando problemas de saúde como a dengue, eis que foi detectado foco de dengue, que houve orientação da SEMMA para fazer a colocada(sic) de lixo orgânico”, informou o agente distrital ao promotor, conforme transcrito na ACP.

Ainda segundo a ação, em maio deste ano a Secretaria de Saneamento de Belém (SESAN) se comprometeu a resolver o problema. Mas até agora, passados três meses, nada foi feito.

“A Vila de Mosqueiro está há muito tempo jogada às baratas. Não bastasse o lixo que é jogado pela própria Prefeitura de Belém na área urbana, o cidadão mosqueirense ainda convive com o lixo doméstico jogado na via pública, em alguns casos formando pequenos lixões a céu aberto. Saneamento básico inexiste na Vila. As valas no Centro e na periferia permanecem a céu aberto, também. Mas o que mais incomoda é o fedor que exala de suas entranhas, causando um misto de nojo, desapontamento e decepção, por ver um patrimônio centenário, pois a Vila de Mosqueiro acabou de completar 118 anos, ser vitima de tamanho descaso”, escreveu Mendes de Almeida na ACP.

E acrescentou: “Vê-se, outrossim, que nem a praia do Murubira escapa do descaso do poder executivo municipal, pois não há saneamento básico. Os rejeitos líquidos são jogados na mesma água em que o banhista ou turista desavisado toma banho. Há ruas que simplesmente desapareceram, pois foram tomadas pelo mato. Por isso, dada a inércia e descaso da prefeitura, é que a presente Ação foi ajuizada”.

Todos os tucanos da Lei Kandir: ida de Jatene ao STF é mais um factoide, afirmam deputados. Jatene era secretário de Planejamento quando Lei Kandir foi aprovada. Presidente da República, governador do Pará e até o autor da lei também eram do PSDB. FHC foi o “carrasco do Pará”, diz Carmona. Lei Kandir causou prejuízos de R$ 20 bilhões ao estado. “Almir e Jatene afrouxaram”, acusa o deputado.


No DOL: 


Ida de Jatene ao STF veio tarde, dizem deputados 

“Quando eu vi o governador levando em mãos ao STF uma (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) ADO, pensei: que bom. Mas isso deveria ter sido feito há 17 anos”. Assim o deputado Martinho Carmona (PMDB) definiu a atitude de Simão Jatene (PSDB) de pedir ao Supremo que obrigue o Congresso Nacional a rever a aplicação da Lei Kandir, que desonera os produtos exportados, e que há mais de uma década faz com que o Tesouro do Estado deixe de arrecadar bilhões. 

O parlamentar lembrou que a lei foi criada pelo ex-deputado federal Antônio Kandir, do PSDB, e sancionada em 1996 com total anuência do então Governador do Estado, Almir Gabriel, durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso, a quem Carmona apelidou de Fernando “Patife” Cardoso, falando na tribuna durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa (AL) ontem. 

“Jatene era secretário de Planejamento de Almir e os dois ficaram calados, foram omissos. Essa é uma providência que vem tarde, 17 anos depois de FHC ter amaldiçoado o Pará com essa lei”, relatou o deputado. “Estávamos entrando em uma fase de colheita, quando o carrasco do Pará, Fernando Henrique fez isso”, bradou. 

“Foi boa a lembrança do deputado Carmona. Boa para justificarmos nosso entendimento que não há chance de sucesso nessa empreitada. A União não vai deixar de lucrar com as importações para beneficiar o Estado. Talvez desse certo se o governo tivesse agido há pelo menos 15 anos, não agora, depois de tanto tempo”, corroborou o peemedebista Parsifal Pontes, em meio ao pronunciamento do deputado.

Carmona afirmou que a Lei Kandir feriu mortalmente o Pará. “Almir e Jatene tinham plena e ampla visão do mal que essa lei ia fazer e, lamentavelmente, afrouxaram e se calaram”, apontou. 


Brasília 

A deputada estadual Ana Cunha (PSDB) acompanhou a visita de Jatene ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, e respondeu às críticas dos dois parlamentares, sem deixar de reconhecer a responsabilidade de seu partido na criação da lei. “A Lei Kandir foi necessária para o país naquele momento e estamos dispostos a lutar pelos ajustes que precisam ser feitos a ela”, justificou. 

A atitude do governador foi vista pelos deputados com um ato única e exclusivamente midiático. 

Criada com o objetivo de estimular os setores produtivos voltados à exportação e favorecer o saldo da balança comercial ao desonerar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), produtos industrializados semielaborados e serviços exportados, a Lei Kandir causou perdas nas arrecadações estaduais em todo o país, e o Pará, com todo o seu potencial exportador, sentiu e sente duramente as perdas ano a ano. 

O governo federal se comprometeu em compensar as perdas, mas nunca definiu claramente as regras para tal medida, o que há anos gera impasses entre União e os estados. 

Um levantamento feito pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) aponta que as perdas no Pará ultrapassam os R$ 20 bilhões nesses 17 anos de vigência da lei, e que as compensações sequer atingiram os R$ 6 bilhões. 

Só no ano passado, o Estado respondeu por nada menos que 70% do saldo comercial do país.

MPF processa ex-secretários de saúde de Belém por improbidade


O Ministério Público Federal no Pará entrou com ação de improbidade contra os ex-secretários de saúde de Belém Carlos Antônio de Aragão Vinagre e Sérgio de Souza Pimentel, contra três ex-servidores da Secretaria Municipal de Saúde e contra cinco empresas envolvidas em fraudes com verbas federais. 

As irregularidades ocorreram na gestão dos recursos para a compra de medicamentos recebidos pelo Município de Belém do Fundo Nacional de Saúde durante os anos de 2009 e 2010. 

Nos dois anos, a prefeitura recebeu mais de R$ 12 milhões em recursos federais para compra de medicamentos. 

Mas os relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e da Controladoria Geral da União (CGU) apontam diversas irregularidades na compra e distribuição de medicamentos. 

As investigações começaram pela concorrência pública nº3/2010, em que foram descobertas diversas irregularidades. 

Tantas que a CGU e o Denasus ampliaram a investigação para incluir mais uma licitação. 

Uma das irregularidades é que a prefeitura deveria depositar uma contrapartida aos recursos federais, completando a verba para aquisição de todos os medicamentos necessários. 

Tanto em 2009 quanto em 2010, a contrapartida municipal não foi depositada. 

“Constatou-se a falta de aplicação, pelo Município de Belém, do valor de R$ 4 milhões e 564 mil no programa Farmácia Básica nos exercícios de 2009 a 2010”, relata a ação do MPF. 

A ausência de contrapartida prejudica a população, porque impede o atendimento total da demanda de medicamentos e insumos para saúde. 

Além disso, a CGU e o Denasus detectaram ausência de prestação de contas de parte dos recursos repassados e irregularidades graves nas duas licitações de medicamentos: fraude ao caráter competitivo da licitação e sobrepreço. 

Depois das falhas nas concorrências, vieram falhas na distribuição. 

Apesar dos medicamentos terem sido adquiridos, houve problema sério de desabastecimento em algumas unidades de saúde da capital paraense. 

Se condenados, os réus (veja nomes abaixo) podem sofrer as penas previstas na lei de improbidade administrativa: a perda dos bens , ressarcimento integral dos danos causados ao erário, perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o poder público e multa. 

O processo tramita na 1ª Vara da Justiça Federal em Belém e será julgado pelo juiz Rafael Lima da Costa. 

Réus 

Carlos Antônio de Aragão Vinagre, ex-Secretário Municipal de Saúde de Belém 
Sérgio de Souza Pimentel, ex-Secretário Municipal de Saúde de Belém 
Napoleão Nicolau da Costa Neto, servidor da Secretaria Municipal 
Lídia Carvalho de Aguiar, servidora da Secretaria Municipal e membro da Comissão Permanente de Licitação 
Alysson Carneiro Monteiro, servidor da Secretaria Municipal e membro da Comissão Permanente de Licitação 
M. M. Lobato Comércio e Representações Ltda 
F. Cardoso & Cia Ltda 
I. F. S. Nascimento – EPP 
Cristalfarma Com. Rep. Imp. Exp. Ltda. 
Comércio e Representações Prado Ltda. 


Processo nº 0023863-03.2013.4.01.3900
Acompanhamento processual: http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/captcha/index.php?trf1_captcha_id=0656123ef98d2c3685267470800bbe22&trf1_captcha=hpzy&enviar=Pesquisar&proc=238630320134013900&secao=PA 


(Fonte: Ascom/MPF/PA)